Quarta Câmara Cível do TJ BA decide pela inconstitucionalidade do IPTU do Município de Salvador
Ao julgar recurso de apelação interposto pelo Município de Salvador, visando reformar a sentença de 1ª instância proferida pelo juiz da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador,...
Primeira Câmara Cível do TJ BA entende nula sentença que reconheceu a prescrição sem oitiva prévia das partes
No acórdão firmou-se o posicionamento de que, apesar da possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição, o novo CPC inovou no sentido de que o Magistrado não poderá proferir decisão que...
Em julgado que contraria a jurisprudência do STJ, primeira turma mantém TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS
A Primeira Turma do STJ, por maioria, decidiu pela legalidade da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. A decisão...
Intimações em portais eletrônicos prevalecem sobre as realizadas pelo Diário da Justiça
Em julgamento feito à unanimidade, a Terceira Turma do STJ entendeu que, nas situações em que são realizadas intimações tanto via portal eletrônico, quanto no Diário de Justiça eletrônico, a...