A prova da natureza incondicionada das bonificações é essencial para a aplicação da Súmula 457 do STJ
Ao julgar apelação em Mandado de Segurança, cujo objetivo era afastar a cobrança de ICMS sobre substâncias dadas em bonificação, além de possibilitar apuração e escrituração dos créditos relativos aos...
TJ BA: "Taxa SUDIC" não apresenta as características que legitimam esta espécie de tributo.
Ao apreciar o Agravo de Instrumento movido por contribuinte em face ao Estado da Bahia a Segunda Câmara Cível, sob a Relatoria do Desembargador Gesivaldo Brito, fixou entendimento que a "Taxa SUDIC"...
CARF sedimenta entendimento de que a verdade material sobrepõe-se aos formalismos estritos
O cerne do caso discutido foi os efeitos do procedimento adotado pelo Contribuinte que retificou a sua DCTF buscando legitimar o crédito informado em DCOMP pretérita. A delegacia de julgamento,...
Justiça Federal do Amazonas afasta aplicação da multa isolada antes da conclusão do processo administrativo fiscal
Nos autos do processo nº 1000088-63.2017.4.01.3200, a 1ª Vara Cível da Seção Judiciária do Amazonas concedeu liminar em Mandado de Segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de...