TIT decide que energia elétrica enseja crédito de ICMS em padaria dos supermercados
Um Supermercado foi autuado em razão do indeferimento de Laudo Técnico apresentado no ato da fiscalização a fim de demonstrar o seu direito ao crédito de ICMS sobre energia elétrica...
STJ ratifica exclusão de encargos de TUSD na base de cálculo do ICMS
Menos de um mês após a decisão proferida pela 1ª Turma do STJ que, de forma divergente e por maioria de votos (3 x 2), entendeu pela legalidade da inclusão...
Segundo TRF 3ª Região incide PIS e COFINS em operações "back to back"
Determinada empresa propôs ação pleiteando estender a norma de imunidade tributária conferida ao PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de exportação, conforme previsão do 149, §2º, inciso I, da...
Levantamento de depósito judicial antes do trânsito em julgado não obriga o contribuinte a realizar novo depósito
Nos autos do Agravo de Instrumento nº 0041172-83.2002.4.01.0000 a Oitava Turma do TRF 1ª Região afastou a necessidade de realização de novo depósito, uma vez que os valores inicialmente vinculados...