Garantida imunidade tributária à Companhia de Águas do RJ
O ministro Luiz Fux, do STF, proferiu decisão monocrática reconhecendo o direito a imunidade tributária à Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) quanto aos impostos federais...
Permitida a permanência de empresas que desenvolvem obras de acabamento, como instalação de divisórias, pisos laminados, persianas e esquadrias, no Simples Nacional
O caso discutiu se as atividades de instalação de divisórias, forros, móveis e persianas praticadas pela Contribuinte enquadram-se ou não no conceito de construção de imóveis do inciso V e...
Não integram a base de cálculo do PIS/COFINS os reembolsos das demais pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico pelo pagamento de dispêndios comuns
A Fazenda Nacional interpôs recurso de ofício ao CARF com intuito de reverter a decisão da primeira instância, buscando exigir créditos tributários relativos às diferenças de recolhimentos das contribuições sociais...
CARF: a ausência de determinação dos motivos fáticos e jurídicos do lançamento enseja reconhecimento de nulidade por vício material
Determinada Fundação foi autuada para recolher as contribuições sociais devidas ao INSS (cota patronal), ao financiamento dos benefícios da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e de terceiros, em decorrência do cancelamento de sua...