Julgada constitucional a não cumulatividade da COFINS
Por maioria, o Plenário do STF negou provimento ao recurso que questionava a instituição da não cumulatividade da Cofins, feita pela MP 135/2003, convertida posteriormente na Lei 10.833/2003. Os Ministros...
Reconhecida preferência de créditos tributários sobre condominiais
Com base no CTN, a Terceira Turma do STJ reformou acórdão do TJ SP para, de forma unânime, reconhecer a preferência de crédito tributário sobre dívida condominial em execução com...
Incide contribuição previdenciária sobre remuneração de Agentes Políticos
Por unanimidade, o Plenário do STF decidiu que os entes federativos devem pagar contribuição previdenciária sobre a remuneração dos agentes políticos não vinculados a regime próprio de previdência. A questão...
É constitucional a execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública
Por unanimidade, o Plenário do STF entendeu que na “obrigação de fazer”, prevista no CPC, é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, não havendo incompatibilidade com a CF....