STJ ratifica exclusão de encargos de TUSD na base de cálculo do ICMS

Menos de um mês após a decisão proferida pela 1ª Turma do STJ que, de forma divergente e por maioria de votos (3 x 2), entendeu pela legalidade da inclusão da TUSD na base de cálculo do ICMS, o STJ voltou a reafirmar a sua posição consolidada de que "a tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não compõe o valor da operação de saída de mercadoria entregue ao consumidor" e, portanto, não pode - sob a perspectiva jurídica - integrar a base de cálculo de ICMS sobre o consumo de energia elétrica. A decisão foi proferida por unanimidade pela segunda turma.

Fonte: REsp 1.649.658, Superior Tribunal de Justiça. Publicado em 05/05/2017.