Quinta Câmara Cível do TJ BA afasta tese do Fisco Municipal de que o recurso administrativo que impugna parcialmente o tributo suspende a exigibilidade de forma parcial
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Salvador em decorrência de Liminar em Mandado de Segurança, que determinou a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPD-EN)...
Quinta Câmara Cível do TJ BA mantém decisão que declara incompetente a justiça comum para julgar ação anulatória com valor abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos
A demanda em análise teve origem em ação anulatória movida por contribuinte que objetivava ver reconhecida a isenção do IPTU, em razão do valor venal do seu imóvel. Em sede...
Quinta Câmara Cível do TJ BA afasta cobrança de IPTU de imóvel arrematado em hasta pública
O presente caso teve origem em execução fiscal movida pelo Município de Salvador em face de contribuinte, pessoa física, com o objetivo de cobrar judicialmente créditos tributários originados do não...
Revendedor em sistema monofásico de tributação pode utilizar créditos derivados de PIS e COFINS
A Primeira Turma do STJ confirmou a possibilidade de utilização, por revendedores, de créditos das contribuições PIS e Cofins no caso de vendas efetuadas por meio do sistema monofásico de...