Incide contribuição previdenciária sobre auxílio de quebra de caixa
Por maioria, a Primeira Seção do STJ decidiu que incide contribuição previdenciária sobre o adicional de quebra de caixa, verba destinada a cobrir os riscos assumidos por empregados que lidam...
Primeira Seção reafirma início de prazo prescricional para satisfação de crédito tributário
A Primeira Seção do STJ reafirmou entendimento jurisprudencial consolidado de que, revogada, suspensa ou cassada a medida liminar ou denegada a ordem pelo juiz ou pelo tribunal, nada impede a...
Prazo recursal após intimação por Oficial de Justiça, correios ou carta precatória conta da juntada aos autos
A Corte Especial do STJ fixou, em recurso submetido ao regime dos repetitivos, que nos casos de intimação ou citação realizada pelos Correios, por oficial de Justiça ou carta de...
Cobrança de taxa de combate a incêndios feita por Municípios é inconstitucional
Por maioria, o STF, julgou inconstitucional a cobrança de taxa criada com o objetivo de ressarcir o erário municipal do custo da manutenção do serviço de combate a incêndios. A...