TRF 3ª Região: havendo dúvida sobre natureza da operação não é cabível a incidência de tributo
Sob a premissa de que o ônus de provar a ocorrência do fato gerador é do Fisco, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou apelação da...
TJ BA suspende efeitos da legislação soteropolitana que exige ITIV na promessa de compra e venda
Por maioria, o Plenário do TJ BA deferiu em parte a matéria cautelar arguida no bojo da ADIN nº 0022556-93.2014.8.05.0000, que visa o reconhecimento da inconstitucionalidade de alguns dispositivos da...
Receita Federal reconhece direito a restituição ou compensação de PIS/Cofins-Importação
Em 24 de maio de 2017, a Receita Federal do Brasil editou a Solução de Consulta Cosit de nº 237, reconhecendo o direito dos Contribuintes à restituição ou a compensação...
Terceira Câmara Cível do TJ BA mantém inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica
O Agravo de Instrumento teve origem em ação ordinária movida por empresa que visava a exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a sua...