Empresa responsável pela retenção e recolhimento do IR não tem legitimidade para requerer restituição de indébito tributário
Em sede de Embargos de Divergência, a Primeira Seção do STJ rejeitou a legitimidade ativa do responsável pela retenção e repasse do Imposto de Renda para requerer a restituição do...
Responsabilidade solidária de gestores por tributos não pagos é declarada inconstitucional
A Corte Especial do STJ declarou a inconstitucionalidade pretérita do artigo 8º do Decreto-Lei 1.736/79 perante a Constituição Federal de 1967, vigente à época de sua edição. O artigo previa...
CARF anula lançamento por erro de alíquota aplicando vício material
Ao questionar a cobrança de valores a título de PIS/COFINS, cujo fato gerador ocorreu em 31/07/2004, sob a alegação de que o fato jurídico tributário foi lançado sob a sistemática...
Falta da análise de provas juntadas gera nulidade
A Contribuinte moveu Recurso Voluntário perante o Conselho de Recursos Fiscais buscando a nulidade da decisão de primeira instância administrativa uma vez que teria ocorrido cerceamento de direito de defesa...