Comparecimento espontâneo do embargante nos autos não supre a ausência de intimação da penhora
O executado se manifestou nos autos da execução fiscal após a penhora apenas para comunicar a interposição de Agravo de Instrumento. Na oportunidade, o Juízo de 1ª instância entendeu estarem intempestivos...
Negado recurso do Município de São Paulo sobre a base de cálculo da Taxa de Fiscalização
A Segunda Turma do STF negou recurso do Município de São Paulo relativo à cobrança da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE) junto aos Correios. O entendimento adotado pelo colegiado...
Não incidem juros retroativos sobre precatórios pagos fora do prazo constitucional
A Primeira Turma do STF fixou entendimento de que não incidem juros de mora no período entre a apresentação do precatório e o final do exercício financeiro seguinte à sua...
STJ coloca em seu repositório de pesquisa pronta a exclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS energia elétrica
A Secretaria de Jurisprudência do STJ publicou novo tema na ferramenta “Pesquisa Pronta”, que permite acesso a uma seleção de julgados sobre questões jurídicas relevantes, de modo a facilitar o...