Solução de consulta: RFB veda o aproveitamento de créditos de empresa incorporada para quitação dos débitos da incorporadora no âmbito do PRT.
Por meio da Solução de Consulta nº 84/2018, a Receita Federal decidiu que para fins de liquidação de débitos fiscais, na sistemática do PRT, instituído pela MP nº 766, de...
TRF3 autoriza reabertura de processo encerrado após adesão ao Refis
Após adesão ao programa de regularização de débitos federais (REFIS) a empresa viu reconhecido no STF o direito que pleiteava antes da renúncia ao processo. A Segunda Seção do Tribunal...
Portaria Executiva não pode fixar limite não previsto em Lei para parcelamentos simplificados
A Primeira Turma do STJ decidiu pela ilegalidade da limitação fixada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2009, que extrapolou a Lei 10.522/02, ao impor o limite de R$ 1 milhão para...
TRF 1ª Região: União deve arcar com custas de extinção de execução fiscal ajuizada em duplicidade
A 7ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação de uma empresa contra sentença do Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, que julgou...