STJ assina acordo de cooperação com TJ BA para aprimorar sistema de precedentes
A Presidente do STJ assinou um acordo de cooperação técnica com o TJBA para aprimorar a aplicação prática do sistema de precedentes estabelecido pelo CPC/2015. O acordo de cooperação técnica...
Solução de Consulta esclarece as responsabilidades na substituição de administrador de fundos de investimento
Através da Solução de Consulta COSIT 103, publicada em 23/08/18, a Receita Federal do Brasil definiu que no caso de mudança de administrador do Fundo de Investimento, cada administrador será...
Empresas conseguem manter o regime de apuração das Contribuições Previdenciárias sobre a Receita Bruta até final de 2018
Por meio de decisão judicial liminar alguns contribuintes conseguem se manter no regime da apuração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), conforme a Lei nº 12.546/2011. As primeiras...
Escritório de advocacia tem liberdade para distribuir lucros
A 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) anulou autuação da Receita Federal contra um escritório de advocacia, por considerar que a sociedade tem o direito de...