CARF aceita planejamento tributário para redução de impostos por ganho de capital decorrente da venda de ativos de empresas por meio de sócios pessoas físicas
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aceitou uma estratégia de planejamento tributário adotada por contribuintes para reduzir a carga tributária. A estratégia envolve a venda de ativos de empresas...
CARF segue entendimento do STF e aceita excluir ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS
Duas Turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiram pela exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. Ambos os acórdãos indicam que o tribunal administrativo, finalmente,...
IN RFB nº 1.813/2018 atualiza regras do despacho aduaneiro de importação
Foi publicada, no Diário Oficial da União do dia 17/07/2018, a Instrução Normativa RFB nº 1.813 de 2018, que altera a Instrução Normativa SRF nº 680 de 2006, para permitir...
Recuperação judicial não é suficiente para gerar responsabilidade tributária de sócio
O fato de uma empresa possuir dívidas fiscais e estar em recuperação judicial não configura situação suficiente para imputar a responsabilidade tributária aos administradores, diretores e gerentes. Este é o...