STJ: não pagamento dos valores declarados de ICMS é considerado crime de apropriação indébita
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça negou Habeas Corpus de empresários condenados por não pagarem o ICMS declarado, cujos encargos foram repassados aos seus clientes. Como no caso concreto...
Receita Federal atualiza regras de IOF por meio da IN nº 1.814/2018
A Instrução Normativa RFB nº 1.814, de 2018 foi publicada visando elucidar dúvidas do contribuinte sobre o cálculo do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos...
Por ausência de quórum qualificado para declarar a inconstitucionalidade das Leis Municipais, TJ BA mantém vigente o aumento do IPTU de Salvador
O aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Salvador ocorrido desde 2014 continua em vigor. Por falta de quórum qualificado (maioria absoluta) para declaração de inconstitucionalidade das leis...
12ª Câmara de Direito Público do TJ SP mantém decisão que determinou a retirada dos honorários advocatícios da CDA
Os Desembargadores da 12ª Câmara de Direito Público do TJ SP entenderam que a cobrança de honorários advocatícios, apenas pelo fato de ser o débito fiscal inscrito em dívida ativa,...