Estado da Bahia edita lei que autoriza o não ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor e a desistência em casos específicos
Foi publicada no dia 06/07/2017 a Lei 13.729 de 2017 do Estado da Bahia, que autoriza o não ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor e a desistência de execuções fiscais...
CNJ aprova a utilização do Whatsapp para realização de intimações judiciais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo Whatsapp como ferramenta para intimações em todo o judiciário. A decisão foi tomada durante o julgamento do...
Afastados danos morais a pessoa jurídica por descumprimento de contrato comercial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou condenação por danos morais decorrente do inadimplemento em contrato de locação de equipamentos firmado entre pessoas jurídicas. De forma unânime,...
Temer sanciona lei que permite descontos para compras feitas em dinheiro
O presidente Michel Temer sancionou a lei que possibilita descontos para os consumidores caso o pagamento seja feito em espécie e não em cartão de crédito ou débito. A lei...