Comissão mista do Congresso Nacional aprova modificações no REFIS
A comissão mista do Congresso que analisa a MP do novo Refis aprovou o relatório que traz uma série de modificações ao texto original do governo. Uma das mudanças é...
Receita Federal edita Instrução Normativa nº 1.717/2017 regulamentando procedimentos de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso
A Receita Federal publicou a IN/RFB nº 1.717/2017 que estabelece regras para os procedimentos de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito do órgão fiscal. Dentre as principais novidades contidas...
São constitucionais o depósito de 10% do benefício recebido com o programa desenvolve e a vinculação destes valores ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza
A Segunda Câmara do TJ/BA deu provimento a agravo de instrumento interposto pelo Estado da Bahia com o objetivo de reformar decisão que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito...
Segunda Câmara Cível do TJ/BA mantém sentença que extinguiu execução fiscal em razão de prescrição e rejeita a juntada de documentos novos após a sentença
O caso em análise envolve recurso de apelação, interposto pelo Estado da Bahia, com o objetivo de reformar sentença que extinguiu execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição dos...