Comissão mista do Congresso Nacional aprova modificações no REFIS

A comissão mista do Congresso que analisa a MP do novo Refis aprovou o relatório que traz uma série de modificações ao texto original do governo. Uma das mudanças é o prazo para adesão, que deverá ser prorrogado até a segunda quinzena de setembro. Também foi inserida a modalidade de pagamento de 24% da dívida em 24 parcelas mensais consecutivas, com a liquidação do restante a partir do uso de créditos de PF e BCN (sem necessidade de pagamento antecipado da dívida). Além disso, ficou excluído o artigo que vedava a inclusão no Refis de débitos que foram caracterizados, após decisão administrativa definitiva, como oriundos de sonegação, fraude ou conluio. Outra alteração foi a prorrogação da data base para o uso de créditos de PJ e BCN, que passou a englobar os apurados até 31/12/16 e declarados até 31/07/17. O prazo para homologação dos créditos também foi reduzido de cinco anos para 360 dias, segundo o relatório. Caso a compensação não seja homologada, fica excluída a multa de 50% sobre o montante. O Refis também passou a ser elegível a empresas submetidas ao Regime Especial de Tributação (RET).

Fonte: MP 783, Congresso Nacional. Aprovada em 17/07/2017.