Suspenso pagamento de honorários advocatícios após ação rescisória
Trata-se de pagamento de precatório devido pelo Estado do Amazonas para advogados particulares, a título de honorários de sucumbência, decorrentes de ação de desapropriação ajuizada pelo ente público e julgada...
Desembargadores das Seções Cíveis do TJ/BA entendem ser da competência das Varas da Fazenda Pública "Tributárias" o julgamento de ações que envolvam licenciamento anual de veículos
O julgamento teve origem após ser suscitado o conflito negativo de competência nos autos da ação declaratória ajuizada pelo hospital Martagão Gesteira, em face do DETRAN, a fim de que...
Segunda Câmara Cível do TJ/BA reafirma entendimento que devem ser cobradas pelo Município de Salvador a Taxa de Fiscalização Ambiental (TFA) e Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) sobre as estações de telefonia
A contribuinte apresentou agravo de instrumento nº 0004414-36.2017.8.05.0000 em face de decisão interlocutória que indeferiu a tutela antecipada pretendida e manteve a exigibilidade dos créditos tributários. Em seu recurso, alegou...
Segunda Turma do TJ/BA extingue Mandado de Segurança por ausência de prova pré-constituída
O Mandado de Segurança nº 0569235-91.2014.8.05.0001 apontou como ato abusivo e ilegal o indeferimento do pedido de compensação de créditos de ICMS, decorrentes da incorporação de empresa beneficiária do Programa...