TRF 4ª Região definirá se a União Federal poderá se apropriar de parte do IRRF de municípios
A 1ª Seção do TRF 4ª Região irá julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 5018268-25.2016.4.04.7108/RS para definir se a União Federal pode se apropriar de parte das receitas decorrentes...
Alterada as regras da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pela Medida Provisória nº 794/2017
Publicada em 09/08/2017 a Medida Provisória nº 794/2017, a qual revogou a Medida Provisória nº 774/2017, alterando as regras da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e revogando o...
Negado pedido de urgência na ADIN contra aumento dos tributos sobre combustíveis
A Ministra Cármen Lúcia concluiu que não cabe à Presidência do STF atuar, de imediato, na ADIN que questiona decreto editado pelo Presidente da República, que aumentou as alíquotas do...
Definida tese de repercussão geral sobre a competência da taxa de combate a incêndios
O Plenário do STF definiu a tese de repercussão geral para as cobranças de taxas para combate a incêndios por municípios. No julgamento concluído em 24/05/17, a Corte de Justiça...