Mantida pela Primeira Câmara Cível do TJ/BA a condenação em danos morais em desfavor do Município de Salvador em razão de cobrança de imposto em duplicidade
O contribuinte ajuizou ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, já que, ao realizar a compra de um imóvel, no ano de 1994, efetuou o pagamento do...
Terceira Câmara Cível do TJ/BA reforma decisão monocrática que recebeu recurso de apelação com efeito suspensivo e devolutivo e reconhece suspensão de exigibilidade de débito de IPTU
Após o ajuizamento de ação ordinária no intuito de discutir o IPTU, correlato aos exercícios de 2014 a 2016, foi determinado, pelo Juízo de 1ª instância, que o contribuinte realizasse...
Quinta Câmara Cível do TJ/BA mantém decisão que condicionava a suspensão da exigibilidade de débitos de IPTU ao depósito do valor incontroverso
O caso em análise envolvia Agravo de Instrumento, interposto por contribuinte, com o objetivo de reformar decisão de tutela antecipada de 1ª instância que condicionou a suspensão da exigibilidade do...
Direito Garantido: Auxílio Doença
Quando se trata da saúde e da segurança do trabalhador, todo cuidado é pouco. Por isso, entre outros fatores, ter um ambiente laboral limpo, organizado, com os equipamentos de proteção...