Município de Salvador é condenado ao pagamento de danos morais em razão da inclusão indevida de contribuinte na dívida ativa, decide Segunda Câmara Cível do TJ/BA
A demanda teve origem em ação indenizatória c/c declaratória de inexistência e cancelamento de débito, uma vez que, segundo o contribuinte, houve ajuizamento de execução fiscal para cobrança de IPTU...
Valores arbitrados pelo Estado da Bahia para base de cálculo do ICMS, conforme tabela prevista na IN 28/15, não configuram pauta fiscal, decide Quinta Câmara Cível do TJ/BA
Em sede de Mandado de Segurança, o contribuinte pleiteava que a autoridade coatora indicada se abstivesse de exigir o ICMS com valores arbitrados na tabela prevista na IN 28/15, tida...
Recursos Extraordinários incabíveis não afastam trânsito em julgado
Recursos Especial e Extraordinário reconhecidos como incabíveis pelo tribunal de origem, com a rejeição mantida pelo STF ou pelo STJ, não têm a capacidade de afastar o status de coisa...
Revogada liminar que suspendia perdão de dívidas de ICMS no Distrito Federal
O Ministro Luís Roberto Barroso, do STF, revogou a liminar concedida e manteve os efeitos de lei do Distrito Federal que perdoa a dívida de centenas de empresas favorecidas por...