JF/RJ determina, em tutela de urgência, a inclusão de débitos de empresa no parcelamento da Lei nº 12.996/14
Em decisão proferida nos autos do processo nº 0121745-50.2015.4.02.5101, o Juízo da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, deferiu a tutela de urgência requerida para determinar a inclusão de...
TRF 1ª Região entende ilimitada responsabilidade pessoal em execução fiscal contra firma individual
Nos autos do Agravo de Instrumento nº 0033056-97.2016.4.01.0000, a Oitava Turma do TRF 1ª Regão reconheceu a responsabilidade ilimitada de pessoa física em execução fiscal ajuizada contra firma individual. A...
Unidade de carga e mercadoria transportada não se confundem, conforme entendimento do TRF 2ª Região
A Sétima Turma do TRF 2ª Região, nos autos do processo nº 0101964-08.2016.4.02.5101, em decisão unânime, confirmou sentença que determinava à Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio...
Incide a CIDE nos casos de fornecimento de tecnologia, ainda que não haja a transferência completa da mesma
O caso envolve uma filial brasileira de telefonia, que firmou com sua sede espanhola, um contrato oneroso para recebimento do direito não exclusivo de usar e comercializar programas de computador....