CARF: regras e metas relativas ao PLR não podem estar previstas em documento separado ao acordo ou convenção coletiva de trabalho
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não é possível que as regras e metas relativas a pagamentos de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) estejam em documento...
Carf aplica a decisão do STF e afasta o ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins
Uma contribuinte pleiteou perante o Carf seu direito de deixar de incluir à base de cálculo das contribuições sociais do Pis e da Cofins o ICMS.Ao analisar a situação fática...
Taxa de administração dos cartões de crédito e débito é sujeita à incidência do PIS/COFINS
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma empresa contra a sentença, da 2ª Vara da Divinópolis, que denegou a segurança...
Publicada IN RFB nº 1735/2017 determinando a consolidação de débitos incluídos no parcelamento da Lei nº 12.865/13
Foi publicada, em 08/09/2017, a Instrução Normativa nº 1735/2017, regulamentando o procedimento de consolidação dos débitos incluídos no parcelamento da Lei nº 12.865/2013, que reabriu o prazo do REFIS (Lei...