Intimação tácita é prorrogada quando cai em dia não útil
A Terceira Turma do STJ ratificou entendimento de que, nos casos em que o prazo da intimação tácita se consuma em feriado ou fim de semana, a data a ser...
STJ edita nova súmula sobre Direito Tributário
A Primeira Seção do STJ aprovou o enunciado sumular nº 590, que dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre a quantia superior ao valor das contribuições, recebida a...
Arquivos digitais poderão ser apresentados até o término da fiscalização sem a cobrança de multas
Certo contribuinte sofreu autuação estabelecendo multa regulamentar equivalente a 0,02% da receita bruta do período por dia de atraso, limitada a 1% desta, e pelo não cumprimento do prazo estitulado...
TIT se alinha ao entendimento pacífico do STJ e cancela lançamento que exigia ICMS em transferência de mercadoria entre sociedade empresária
O caso discutiu se o simples deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte constitui fato gerador do ICMS e se o auto de infração emitido contra...