Pesquisa pronta: não incidência do ICMS sobre mercadorias dadas em bonificação é destaque no STJ
A Secretaria de Jurisprudência do STJ divulgou novos temas na Pesquisa Pronta e, dentre eles, está o entendimento pacificado no sentido de que não há incidência do ICMS quando as...
STF determina que TJ SP observe imunidade tirbutária
O Ministro Alexandre de Moraes cassou a decisão do TJSP e determinou que a Corte Estadual profira nova decisão, observando o entendimento do STF de que há imunidade tributária de...
STF anula negativa do CEBAS para Instituições de Ensino
O Ministro Luís Roberto Barroso do STF anulou atos do Ministério da Previdência Social que indeferiram pedidos de duas instituições de ensino para renovação do CEBAS. O Ministro destacou que...
Cabe execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública
O Plenário do STF julgou sob o regime da repercussão geral, o Tema 45, oportunidade em que, por unanimidade, os Ministros da Suprema Corte decidiram que o regime de precatórios...