Pesquisa pronta: não incidência do ICMS sobre mercadorias dadas em bonificação é destaque no STJ

A Secretaria de Jurisprudência do STJ divulgou novos temas na Pesquisa Pronta e, dentre eles, está o entendimento pacificado no sentido de que não há incidência do ICMS quando as mercadorias forem dadas em bonificação, visto que a lei prevê que a base de cálculo é a operação mercantil efetivamente realizada. A bonificação é uma modalidade de desconto consistente na entrega de maior quantidade de produto vendido (em vez da redução no valor da venda), de modo que o adquirente da mercadoria é beneficiado com a redução do preço médio efetivo de cada produto, sem redução formal do preço do negócio.

Fonte: Pesquisa Pronta, Superior Tribunal de Justiça. Publicado em 11/09/2017.