TJ BA extingue execução fiscal ajuizada pelo Município de Salvador em razão de erro na fundamentação legal da CDA
Segundo os Desembargadores da Quinta Câmara Cível TJ BA, verificou-se equívoco na menção do fundamento legal do tributo na CDA, não havendo que se falar em substituição do título executivo,...
STJ inclui dois novos temas tributários em sua pesquisa de jurisprudência
O STJ incluiu em sua ferramenta de pesquisa de jurisprudências, dois temas recorrentemente julgados pela Corte que versam sobre direito tributário. O primeiro, é no sentido de que as questões...
Confirmada legalidade de Decreto que restabeleceu alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras
Por maioria de votos, a Primeira Turma do STJ negou provimento ao REsp que questionava a legalidade do Decreto 8.426/15, que restabeleceu alíquotas do PIS e Cofins sobre as receitas...
Prefeitura loca imóvel, não paga IPTU e depois recebe direito de executar o proprietário
A Primeira Turma do STJ negou o recurso de um proprietário que discutia a cobrança de IPTU pelo município de Florianópolis, relativa a período em que a própria prefeitura foi...