STJ publica nova súmula sobre direito tributário
O STJ publicou a nova Súmula 598, que versa sobre o direito tributário e oficializa a posição consolidada da Corte, no sentido de que para fins de reconhecimento judicial da...
Exigir agendamento prévio para atendimento de advogado em agência do INSS configura ofensa ao livre exercício da advocacia
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que a agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de Bela Vista (GO) conceda ao autor da demanda, advogado,...
Movimentação patrimonial de empresa em Recuperação Judicial deve ser analisada no Juízo da Recuperação
“Em homenagem ao princípio da preservação da empresa, não são adequados, em execução fiscal, atos de constrição que possam afetar, de alguma Forma, o plano de recuperação judicial da sociedade...
TRF 1 extingue execução fiscal por reconhecer prescrição no processo administrativo
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a extinção da execução fiscal ajuizada pelo Ibama porque o processo administrativo correlato ficou sem movimentação por mais de três anos....