CARF julga tributação da contratação de estagiários
O CARF discutiu se a falta de supervisão dos estagiários descaracteriza o contrato de estágio, gerando a necessidade de pagamento de tributos pela empresa contratante.A discussão teve início pelo fato...
STF define correção monetária e juros em condenações contra Fazenda Pública
O Plenário do STF definiu duas teses sobre os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública,...
Provimento de recurso sem prévia intimação para contrarrazões deve ser anulado, se houver prejuízo
A decisão de provimento de recurso sem que tenha havido a devida intimação para apresentação de contrarrazões configura nulidade processual, se ficar caracterizado prejuízo à parte contrária. Dessa forma, a...
Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tributário
“O adimplemento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado.”. Com...