Imunidade tributária de livros, jornais e periódicos não atinge maquinários e insumos
A maioria dos Ministros da Primeira Turma do STF reafirmou o entendimento da Corte de que a imunidade tributária de livros, jornais e periódicos não atinge maquinários, nem insumos. O...
Atraso de quatro dias em pagamento de parcela não justifica exclusão do Refis
O atraso de poucos dias, ainda no mesmo mês, no pagamento de mensalidade de parcelamento tributário prévia à consolidação não justifica a exclusão do contribuinte do programa. Com base nesse...
Primeira Câmara Cível do TJ-BA mantém decisão interlocutória de juiz de piso que condicionou a eficácia da liminar ao depósito de valor incontroverso do crédito tributário
A decisão interlocutória, atacada por meio de agravo de instrumento, foi proferida nos autos de ação ajuizada com o objetivo de ver anulados os créditos tributários originários do não recolhimento...
Convênio autoriza Estados a arrecadarem ICMS sobre software
A partir do dia 1º de abril será possível cobrar o ICMS sobre download de software. As alterações tributárias vieram do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que publicou novas...