3ª Câmara Cível do TJ BA afasta o ISS em caso de cessão de direito a exploração comercial em uniformes de times
O Município de Salvador lançou débitos de ISS contra determinada empresa, sob o argumento de que a atividade exercida pela mesma se caracterizava como agenciamento de publicidade e propaganda. Só...
CARF anula auto de infração e decisão da DRJ por falta de fundamentação
O Contribuinte foi autuado pelo Fisco para realizar o pagamento de despesas financeiras, mesmo tendo apresentado diversos documentos visando comprovar a composição dos valores indicados em lançamento. O Fisco alegou...
STJ exclui crédito presumido de ICMS do cálculo do IR e da CSLL
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu uma importante questão para os contribuintes. Os ministros entenderam, em uma primeira decisão sobre o tema, que crédito presumido de...
Pagamento de Bônus a Conselheiros do CARF é legal e não gera impedimento, diz TRF-1
Não há ilegalidade no pagamento do "bônus de eficiência" aos servidores que atuam como julgadores no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf). Foi o que decidiu...