CARF: decadência não se aplica a caso de compensação
Segundo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em casos de compensação, não se aplica ao fisco o prazo de decadência previsto no Código Tributário Nacional (CTN). O artigo 150...
Prazo para interposição de medidas judiciais por fax não se aplica a exceção de pré-executividade
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do STJ cassou o acórdão do TJES que havia declarado intempestiva uma exceção de pré-executividade em razão de a petição original ter sido...
Feriado local tem que ser comprovado no ato da interposição do recurso
Por maioria, a Corte Especial do STJ decidiu que a falta de comprovação prévia da tempestividade de recurso, em razão de feriado local, configura vício insanável e torna o recurso...
É cabível agravo de instrumento contra decisão sobre competência
Apesar do novo CPC/2015 não prever expressamente o uso do agravo de instrumento contra decisão interlocutória relacionada à definição de competência, a interpretação extensiva das hipóteses contidas no artigo 1.015...