Carf anula cobrança por pedido fora de domicílio fiscal
Um pedido da fiscalização para que o contribuinte entregue documentos fora de seu domicílio fiscal pode levar à nulidade das cobranças tributárias, por vício material. A decisão, unânime, ocorreu em...
Município de Salvador: Mudanças na cobrança do IPTU e criação do programa de parcelamento incentivado para contribuintes inadimplentes
A Lei 9.304, de 26/12/2017, alterou os Valores Unitários Padrão de Terrenos (VUPt) e Construções (VUPc) e estabelece que o reajuste anual do IPTU para 2018 não poderá ser superior...
Sindicato das indústrias de produtos químicos, petroquímicos e de resinas sintéticas (SINPEQ) obtém liminar para evitar majoração do ICMS
O Mandado de Segurança coletivo impetrado pelo Sindicato em favor dos seus associados fundamentou seus pedidos no fato de que ao majorar a alíquota do ICMS dos produtos produzidos pelas...
Rejeitado pedido de reconsideração sobre alteração na cobrança de ISS
A Presidência do STF rejeitou o pedido de reconsideração para que fosse suspensa a lei que altera a cobrança do ISS. A controvérsia reside no fato de que o artigo...