TJ BA autoriza transferência de imóvel mediante pagamento do ITIV incontroverso e depósito judicial da diferença questionada pelo Município de Salvador
A Primeira Câmara do TJ BA negou provimento ao Agravo de Instrumento do Município de Salvador, que buscava a reforma da decisão de primeira instância onde uma empresa contribuinte foi...
Julgada improcedente ADIN contra Lei que reduziu o RPV em Rondônia
O Plenário do STF julgou improcedente a ADIN em que o Conselho Federal da OAB (CFOAB) pretendia suspender os efeitos de lei estadual que reduziu de 40 para 10 S.M.s...
STF determina suspensão dos processos sobre IRPF dos Estados e Municípios
A Presidente do STF, Ministra Cármen Lúcia, determinou que sejam suspensas, em todo o território nacional, as decisões de mérito nos processos que discutem a obrigação dos Estados e Municípios...
Créditos presumidos de ICMS não podem compor a base de cálculo do IRPJ e CSLL
Por maioria, a Primeira Seção do STJ fixou, em sede de embargos de divergência, o entendimento de que o benefício concedido pelos estados em contexto de incentivo fiscal às empresas,...