Portaria regulamenta parcelamento de débitos de IRRF para setor de óleo e gás
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria 21/2018, que trata do pagamento e parcelamento de débitos de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para empresas do setor de...
Indenização por dano patrimonial é isenta de Imposto de Renda, afirma Receita
O Imposto de Renda incide sobre acréscimo patrimonial, rendimentos ou a combinação dos dois. Indenizações recebidas como reparação por danos patrimoniais, portanto, são isentas da tributação. Foi o que informou...
Terceiro pode embargar a penhora se tem promessa de compra e venda de imóvel
A falta de registro formal de transferência de titularidade de um imóvel não impede que o morador se oponha à penhora solicitada numa execução fiscal. Foi o que decidiu a...
Alteração na Lei do CADIN possibilita o bloqueio de bens sem autorização judicial
O art. 25 da Lei nº 13.606/2018 incluiu os arts. 20-B, 20-C e 20-E à Lei nº 10.522/2002 , que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de...