PGFN define procedimentos para a extinção de débitos mediante dação em pagamento de bens imóveis
A Portaria PGFN nº 32/2018 regulamentou o procedimento de dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos de natureza tributária inscritos na Dívida Ativa da União (DAU), de...
Consulta Cosit RFB: Despesas com comissões sobre vendas não podem ser deduzidas da receita bruta
De acordo com o entendimento da Receita Federal do Brasil, os valores auferidos com a venda de produtos da propriedade da pessoa jurídica, diretamente, ou com a contratação de terceiros para...
CARF permite correção de recurso da Fazenda Nacional
Por voto de qualidade, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a complementação de recurso apresentado à instância máxima do tribunal administrativo em razão de erro observado na decisão...
Quarta Câmara do TJ BA mantém nulidade de bloqueio de ativos realizado contra sócios de pessoas jurídicas indicados como corresponsáveis na CDA
O Estado da Bahia ajuizou execução fiscal em face de certa empresa, incluindo o nome dos sócios na CDA como corresponsáveis. Diante da ausência de bens em nome da pessoa jurídica,...