ADIN questionada Lei Estadual que impõe contribuição para assistência social.
A PGR ajuizou uma ADIN contra a Lei nº 2.578/2012 do Tocantins, que instituiu contribuição compulsória para policiais e bombeiros militares do Estado, para compor fundo de assistência social. De acordo com a referida Lei, os militares ativos e inativos têm que contribuir com 0,5% do subsídio do posto ou da graduação para o custeio de serviços de saúde (odontologia, medicina, fisioterapia, psicologia, assistência hospitalar e exames complementares de diagnósticos)....
TRF 2ª considerou má-fé comprar bem de sujeito inscrito em Dívida Ativa.
Nos autos do processo nº 0003089-54.2008.4.02.5110, a 4ª Turma Especializada do TRF 2, por unanimidade, defendeu o posicionamento de que o contribuinte inscrito em dívida ativa que se desfaz dos seus bens pratica fraude à execução fiscal, e, por conseguinte, aquele que os adquire atua de má-fé. A decisão foi proferida em recurso apresentado por terceiro interessado (através de embargos de terceiro), através do qual pretendia a revogação da sentença...
Justiça Federal de São Paulo concede liminar para afastar a aplicação da Medida Provisória nº 685/2015.
O Mandado de Segurança nº 0016111-48.2015.4.03.6100 foi impetrado por contribuinte com a finalidade de afastar a obrigatoriedade de informar o planejamento tributário de empresa ao Fisco, nos moldes exigidos pela Medida Provisória nº 685/2015.Conforme definido pela norma, os contribuintes devem informar à Receita Federal, até o dia 30 de Setembro de 2015, o conjunto de operações realizadas no ano calendário anterior que envolva atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão,...
Receita Federal edita Portaria para cobrança especial de grandes devedores.
A Receita Federal do Brasil aprovou procedimentos de cobrança administrativa especial para aprimorar a recuperação de créditos tributários e promover aumento e a sustentação da arrecadação dos tributos federais. Na Portaria nº 1.265, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 04/09q2015, o órgão elenca todas as penalidades que os contribuintes podem receber caso não regularizem a situação se intimados pelo Fisco.Segundo a Portaria, a cobrança administrativa especial abrange, obrigatoriamente,...