STJ definirá critérios para indenização por inclusão indevida em cadastro de inadimplentes.
O STJ julgará, sob a sistemática dos recursos repetitivos, caso que definirá os critérios a serem adotados para o arbitramento de indenização por danos morais na hipótese de inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Uma vez afetado o tema (Tema 937, REsp 1.446.213), deve ser suspenso na segunda instância o andamento dos Recursos Especiais idênticos. Depois de definida a posição do STJ, ela servirá para orientar a solução de todas...
Quarta Turma do STJ afirma que conduta indevida deve ser comprovada para atingir patrimônio de sócio.
Para a Quarta Turma do STJ, a desconsideração da personalidade jurídica somente pode atingir o patrimônio dos sócios e administradores, quando estes se utilizaram da sociedade indevidamente, por meio de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo necessário comprovar a conduta em tais sentidos. Segundo Ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, o sócio havia saído da sociedade antes dos fatos geradores que levaram à desconsideração. O Ministro ressaltou também...
STF julgará incidência de PIS/COFINS sobre créditos de ICMS.
O STF julgará, sob o regime da repercussão geral, se incidem PIS e Cofins sobre créditos de ICMS. O recurso da União, que está sob relatoria do Ministro Marco Aurélio, questiona decisão do TRF4 no sentido de que os créditos de ICMS não constituem receita ou faturamento das empresas, não podendo assim ser alvo da tributação. Para o TRF4, os créditos de ICMS constituem renúncia fiscal, concedida com o fim...
ADIN questiona MP que cria obrigação de prestar informações tributárias estratégicas à Receita Federal.
Já está em trâmite no STF ADIN que questiona a constitucionalidade da Medida Provisória 685/2015, que instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários. A MP, dentre outras situações, criou a obrigação de o contribuinte informar à Receita Federal sobre o conjunto de operações realizadas no ano calendário anterior que envolva atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo. De acordo com a ADIN, a MP...