SEFAZ BA lança o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e).
O Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) foi lançado pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia no dia 10/09/2014, através do qual o Fisco baiano encaminhará avisos, intimações, notificações e dará ciência de todos os tipos de atos administrativos aos contribuintes inscritos no cadastro do ICMS, e também oferecerá uma gama de informações personalizadas sobre a sua vida fiscal. O Secretário da Fazenda do Estado da Bahia destacou em solenidade que...
Incorporação de ações: CARF mantém autuação de IRPJ e CSLL por ganho de capital, mas afasta PIS/COFINS.
A primeira Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF julgou autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, por meio dos quais a fiscalização tributou suposto ganho de capital auferido por uma corretora de valores mobiliários no processo de incorporação de ações da Bovespa. O acórdão cancelou os autos de infração de PIS e COFINS em votação unanime, mas manteve as autuações de IRPJ e CSLL,...
Contribuição Previdenciária deve incidir sobre quebra de caixa.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou o entendimento de que o auxílio quebra de caixa pago mensalmente tem natureza salarial e está sujeito a incidência de contribuição previdenciária. A questão que chegou ao Judiciário visava o reconhecimento da natureza indenizatória do referido auxílio denominado quebra de caixa, que não decorre de determinação legal e é pago por muitas empresas a operadores de caixa, cobradores, tesoureiros e...
Juros sobre o capital próprio compõe base de cálculo do PIS e da COFINS.
Por maioria de votos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento, através do rito dos recursos repetitivos (tema 454), no sentido de que incidem PIS e Cofins sobre os valores que as empresas destinam a seus acionistas a título de juros sobre o capital próprio (JCP). O entendimento da Seção impossibilita a exclusão dos valores relativos a JCP da base de cálculo das contribuições ao...