Alíquota zero de PIS/COFINS não pode ser concedida de forma extensiva.
Uma empresa que atua no ramo de industrialização de produtos alimentícios recorreu ao STJ, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, objetivando a interpretação extensiva da regra que prevê alíquota zero de de PIS/Cofins à farinha de trigo para a farinha de rosca. O Tribunal de origem entendeu pela impossibilidade da extensão do benefício tributário por considerar que ele se destina, de forma individualizada, somente à farinha de...
Legítima a incidência de IPI na saída do produto importado para revenda.
A Primeira Seção do STJ definiu, sob o rito dos recursos repetitivos (tema 912), que é legítima a incidência de IPI no desembaraço aduaneiro de produtos importados e, novamente, na saída da mercadoria do estabelecimento quando for comercializado. As entidades representantes das empresas importadoras defenderam que o imposto não deveria incidir no momento da revenda, pois o fato gerador do IPI seria apenas o desembaraço aduaneiro (importação). Sustentam que se...
Questionada redução das obrigações de pequeno valor fixado pelo município.
A PGR ajuizou no STF uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental contra a Lei 1.879/2014, do Município de Américo de Campos-SP, que definiu limite máximo de crédito de pequeno valor. De acordo com a norma, será considerado de menor valor, no âmbito municipal, o crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, cujo montante, devidamente atualizado, não exceda R$ 1.950,00. Segundo a PGR, a lei municipal, ao fixar teto...
Vendas inadimplidas não podem ser equiparadas a vendas canceladas para fins de exclusão da base de cálculo de PIS E COFINS.
A Sétima Turma do TRF 1ª Região, em decisão proferida nos autos da Apelação nº 0029679-07.2010.4.01.3500/GO, defendeu a manutenção dos valores de vendas ou serviços inadimplidos na base de cálculo do PIS e da COFINS, considerando que apenas as vendas canceladas podem ser excluídas, conforme previsão da legislação.Para a Turma Julgadora somente as vendas canceladas podem ter a tributação afastada, uma vez que o negócio jurídico foi desfeito, enquanto que...