Não cabe creditamento de PIS E COFINS para despesas decorrentes de frete de transferência interna de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa.
No bojo da Apelação nº 0029704-29.2010.4.01.3400/DF, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região afastou a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS em virtude de despesas com frete para transferências interna de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. A decisão foi proferida em ação ordinária que objetivava a declaração do direito da parte autora ao crédito presumido do PIS e da COFINS apurados sobre os custos das...
Impossibilidade de redirecionamento de execuções fiscais as sócios após sentença que reconheceu a falência da empresa.
O Tribunal Regional Federal da 3º Região (TRF 3ª Região) apreciou pedido de redirecionamento de execução fiscal aos sócios de empresa com processo falimentar devidamente encerrado. De acordo com o entendimento firmado, o decreto de falência da empresa equivale à extinção regular desta, pois sua situação foi submetida ao crivo do Poder Judiciário que, após exame, concluiu pelo seu encerramento. No caso, não cabe o pedido de redirecionamento da execução...
TRF 2ª região confirma entendimento que obriga a fazenda pública a apreciar pedido administrativo em até 360 dias.
A 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, confirmou o entendimento proferido em Mandado de Segurança impetrado contra impetrado ato omissivo do Delegado da Receita Federal Do Brasil Em Vitória/ES, no sentido de que a mora da Administração Fazendária em apreciar o processo administrativo fiscal do contribuinte ofende o princípio constitucional da garantia de duração razoável do processo (inciso LXXVIII, do art. 5º, incluído pela EC nº...
Legislativo não pode incluir em Lei de conversão matéria estranha a MP.
O STF decidiu que a partir de agora o Congresso Nacional não pode mais incluir, em medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo, emendas parlamentares que não tenham pertinência temática com a norma, o chamado “contrabando legislativo”. A decisão foi tomada num caso em que a Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) questionava alterações feitas na MP 472/2009, convertida na Lei 12.249/2010, que resultaram na extinção da profissão de técnico em...