Turma esclarece situações de incidência de contribuição previdenciária em verbas salariais.
Turma esclarece situações de incidência de contribuição previdenciária em verbas salariais.A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de forma unânime, negou provimento aos agravos regimentais interpostos contra decisão que negou seguimento às apelações, declarando legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre as horas extras e respectivos adicionais, adicionais noturno, de periculosidade e insalubridade, assim como sobre o salário-maternidade. A sentença considerou ilegítima, no entanto, a incidência previdenciária...
Município de Salvador, Estado da Bahia e Tribunal de Justiça se unem em mutirão para regularizar dívidas fiscais com condições facilitadas de pagamento e redução de valores.
No mês de Outubro de 2015 foram publicadas as Leis nº 13.449/2015 e nº 8.927/2015, do Estado da Bahia e do Município de Salvador, respectivamente, as quais preveem condições facilitadas para o pagamento de créditos tributários destes Entes Públicos. A medida foi tomada em conjunto com o Judiciário Baiano através do mutirão de negociação denominado “acordo legal”. De 3 a 8 de Novembro, das 8 às 19 horas, e nos...
A carreira advocatícia e as implicações das mudanças introduzidas pela Lei Complementar 147/2014 para a sociedade de advogados
Confira o artigo produzido pela Advogada Flavia Neves Nou de Brito, publicado no anuário 2015 do CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados. Clique aqui para ler o artigo na íntegra.
Unificado entendimento sobre denúncia espontânea de débito tributário.
Visando solucionar a divergência entre decisões da Primeira e da Segunda Turmas sobre ocorrência ou não de denúncia espontânea em caso de depósito do tributo devido antes da cobrança pelo Fisco, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu no sentido de que apenas o pagamento integral do débito que segue a confissão do contribuinte é apto a afastar a multa pelo não pagamento do tributo no momento devido....