Não incide IPI sobre importação de veículo para uso próprio.
O STJ disponibilizou uma ferramenta de pesquisa com 45 decisões da Corte no sentido de que a importação de veículo para uso próprio não requer o pagamento de IPI. De acordo com decisões recentes do STJ, a cobrança de IPI é exigida quando há a existência de operação mercantil – o que não se caracteriza quando a importação é feita por pessoa física e para uso próprio do consumidor. O...
CARF analisa condição de entidade imune: lançamento está condicionado à emissão de prévio ato cancelatório.
CARF analisou controvérsia envolvendo entidade de assistência social que estaria com o Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) expirado, deixando de cumprir o requisito para imunidade da contribuição previdenciária patronal de que trata o art. 55, inc. II da Lei n. 8212 de 24.7.1991, vigente à época.Trata-se de caso em que a entidade teve a renovação do CEBAS indeferida pelo Conselho Nacional de Assistência Social, o que, todavia,...
Processo Administrativo Fiscal é nulo por falta de intimação de um dos responsáveis solidários.
Por maioria de votos, a 3ª Câmara do CARF, 1ª Turma Ordinária, entendeu que a não intimação do responsável solidário pelo crédito tributário torna o PAF nulo. Segundo a ementa da decisão “É dever legal e constitucional da Administração Tributária proceder a notificação de todos os responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído, de modo que, no presente caso, ao deixar de cientificá-los do lançamento, restou violada a garantia constitucional do...
Irregularidades no MPF não afetam o lançamento. Necessidade de impugnação específica dos valores glosados.
A 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do CARF decidiu que eventuais irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído pelo Decreto n. 3969/2001 não são capazes de tornar nulo o lançamento de oficio lavrado ao final do prazo de encerramento da fiscalização porque referido instrumento teria apenas natureza jurídica administrativo-gerencial.Ademais, a turma decidiu também que a mera constatação de diferença entre o que foi declarado em GFIP...