Segundo CARF, não há possibilidade de ultrapassar o limite de 30% na compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL quando a sociedade está sendo extinta.
Câmara Superior de Recursos Fiscais consignou novamente que inexiste fundamentação legal que justifique a inaplicabilidade dos arts. 15 e 16 da Lei n. 9065/95 no caso de extinção de sociedade.De acordo com o entendimento vencedor, a Lei n. 9065/95 seria muito clara no sentido de estabelecer a limitação de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL em 30%, sem qualquer exceção.De igual modo, entendendo tratar-se de...
Sancionada Lei que cria o “Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária”.
A presidente Dilma Rousseff, sancionou, com vetos, a Lei 13.254 de 2016, que regulariza a repatriação de dinheiro mantido por brasileiros no exterior que não haviam sido declarados à Receita Federal. A medida, que faz parte do ajuste fiscal, conjunto de propostas do governo para reequilibrar as contas federais, foi publicada na edição do dia 14 de Janeiro de 2016 do Diário Oficial da União.A previsão do governo é arrecadar entre R$...
O fim da isenção do IRRF para agências de turismo. Receita fixa alíquota de 25%.
Acabou a isenção tributária para remessas ao exterior referentes ao pagamento de serviços de turismo: a partir do dia 1º de janeiro, tais quantias passaram a sofrer a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) a uma alíquota de 25%. A regra está na Instrução Normativa da Receita Federal 1.611/2016, publicada no Diário Oficial da União de 26 de Janeiro de 2016.Com a IN 1.611/2016, as agências de turismo terão...
Se aproxima o fim do prazo para adesão obrigatória das EPPs ao Domicílio Tributário Eletrônico da SEFAZ BA.
O prazo para que as empresas baianas de pequeno porte (empreendimentos com faturamento bruto anual entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões) se cadastrem no Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) termina no dia 31 de março e, até o momento, 5,7 mil EPPs já fizeram a adesão. O DT-e é o novo canal direto on-line entre o fisco estadual e o contribuinte cadastrado no ICMS, por meio do qual a...