Fisco anuncia que as sociedades unipessoais de advogados não poderão optar pelo Simples Nacional.
De acordo com a Receita Federal do Brasil e Comitê Gestor do Simples Nacional, em função da criação de uma nova natureza jurídica, denominada "sociedade unipessoal de advocacia", por meio da Lei nº 13.247, de 12/01/2016, que alterou a Lei nº 8.906, de 4/7/1994 - Estatuto da Advocacia, aquele que se inscrever nessa natureza jurídica não poderá optar pelo Simples Nacional.A vedação decorre do fato de não haver previsão legal...
Juros sobre capital próprio compõem a base de cálculo do PIS e COFINS.
A 1ª seção do STJ firmou o entendimento de que "não são dedutíveis da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o valor destinado aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, na vigência da lei 10.637/02 e da lei 10.833/03”. Tal benesse é válida, apenas, durante a vigência da Lei n. 9.718/98. Na decisão, os Ministros ressaltaram, ainda, que os juros sobre o capital próprio...
Classificação da ANVISA deve prevalecer sobre a da receita para fins tributários.
Por unanimidade, a Primeira Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa de classificar, para fins tributários, determinado tipo de sabonete como produto cosmético se utilizando de critérios estabelecidos pela Anvisa. A controvérsia fora estabelecida porque a Receita Federal havia rejeitado a classificação da Anvisa e qualificado o sabonete como medicinal, fato que daria azo a uma carga tributária mais elevada. A empresa defendeu a classificação do produto segundo...
Lei tributária não pode retroagir para restituição de tributos.
A Primeira Turma do STJ admitiu, por unanimidade, o recurso da Fazenda Nacional em processo que uma usineira questionava a cobrança do IPI sobre insumos que adquiria para sua produção. O recurso interposto pela Fazenda pedia a delimitação do dever de ressarcir os valores apenas no período entre a edição da Lei 9.779/99 e o ajuizamento da ação. A demanda da empresa buscava a retroatividade da Lei 9.779/99, que prevê...