Disputa sobre compensação de crédito tributário tem repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de disputa sobre a compensação, de ofício, de créditos de contribuintes da Receita Federal com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia. No Recurso Extraordinário (RE) 917285, a União questiona acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que considerou inconstitucional a previsão legal sobre esse tipo de compensação.No caso, a União questiona decisão do TRF-4 que deu ganho de...
STF julgará constitucionalidade de multa por atraso em declaração de tributos
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de recurso que discute a imposição de multa a contribuinte que atrasa a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). No Recurso Extraordinário (RE) 606010, uma empresa de equipamentos industriais do Paraná sustenta que a multa, que pode chegar a 20% do débito, tem caráter confiscatório.“Está em jogo possível violação aos princípios constitucionais da vedação ao confisco tributário,...
Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) está desobrigada de recolher ISS ao Distrito Federal.
O STF declarou a inexistência do dever jurídico da Empresa de Correios e Telégrafos recolher o ISS ao Distrito Federal. A ministra firmou sua decisão em entendimento do STF no sentido da aplicação da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal. Preliminarmente, a ministra conheceu a competência do Supremo para analisar o caso, com fulcro no artigo 102, inciso I, alínea “f”, da...
Questionado Decreto sobre cobrança antecipada de ICMS.
O Decreto 442/2015 do Estado do Paraná, que trouxe novas regras para recolhimento de ICMS em operações interestaduais, teve a constitucionalidade questionada no STF por meio de ADIN. O decreto foi editado em fevereiro de 2015 pelo governo do paranaense para estabelecer a exigência do pagamento antecipado de ICMS no momento da entrada no território estadual de bens ou mercadorias destinadas à comercialização ou à industrialização. A taxa é referente...