STF reverte jurisprudência e decide que incide IPI sobre importação de veículos feita por pessoas físicas.
Modificando a Jurisprudência que havia se consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores, o STF definiu que há incidência do IPI na importação de automóveis feitas por pessoas físicas para uso próprio. A decisão foi tomada em sede de recurso com repercussão geral reconhecida. Segundo o entendimento adotado pela maioria dos Ministros, a cobrança do IPI não afronta o princípio da não cumulatividade nem implica bitributação. A manutenção de sua incidência,...
STF garante ao fisco acesso a dados bancários dos contribuintes sem autorização judicial.
Por maioria, o plenário do STF concluiu pela constitucionalidade dos dispositivos da Lei Complementar 105/2001, que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial. Segundo o entendimento da Suprema Corte, a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de...
Liminar suspende cláusula de convênio CONFAZ sobre ICMS em comércio eletrônico.
O Ministro Dias Toffoli, do STF, concedeu liminar para suspender a cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015, do Confaz, que inclui as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples no novo regime do comércio eletrônico. A referida cláusula impõe às empresas o recolhimento de alíquotas do ICMS sobre operações que destinem bens e serviços ao consumidor final localizado em outro estado. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5464, que questiona...
STF declara constitucionalidade do IOF sobre transmissão de ações.
À unanimidade e por intermédio de recurso com repercussão geral reconhecida, o STF entendeu ser constitucional a norma que institui a cobrança do IOF na transmissão de ações e bonificações de companhias abertas. Segundo a Suprema Corte, a incidência do imposto sobre a transmissão das ações e bonificações encontra respaldo no artigo 153, inciso V, da Constituição Federal, que prevê a competência da União para instituir impostos sobre operações relativas...