Lei 13.259/2016 prevê aumento de IR sobre ganho de capital com efeito retroativo
Em 17 de Março de 2016 foi publicada a lei 13.259/2016, que regula a tributação por meio do Imposto de Renda sobre o ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, bem como sobre os ganhos de capital auferidos por pessoa jurídica em decorrência da alienação de bens e direitos do ativo não circulante. Segundo o art. 1º da referida...
TRF 1ª Região anula acórdão do CARF por ofensa ao contraditório
O TRF da 1ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0008018-83.2016.4.01.0000, manteve a decisão de primeiro grau que concedeu a liminar pleiteada pelo contribuinte, reconhecendo a ofensa ao princípio do contraditório pelo CARF ao proceder o julgamento de Embargos de Declaração com efeitos infringentes sem que tivesse sido oportunizado prazo para contrarrazões.A decisão ponderou que o princípio do contraditório também deve ser observado na esfera administrativa, e, mesmo...
STF valida diferença de alíquotas de contribuições em folha de instituições financeiras
Por unanimidade dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a diferença de alíquotas quanto às contribuições previdenciárias incidentes na folha de salários de instituições financeiras ou entidades equiparáveis, a partir da edição da Emenda Constitucional 20/1998. Os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 598572, com repercussão geral reconhecida. A decisão atinge pelo menos 74 casos suspensos nas demais instâncias do Judiciário.O recurso foi...
Mantida decisão que afastou incidência de IPI sobre carga roubada
A Segunda Turma do STF negou seguimento ao Recurso Extraordinário da União que questionava acórdão do STJ que afastou a cobrança do IPI sobre cargas de cigarro roubadas após a saída do estabelecimento comercial. O caso teve início em ação ajuizada para extinguir execução fiscal movida pela União visando o recolhimento do tributo sobre produtos roubados. Segundo a empresa, como as mercadorias roubadas não chegam ao seu destino por motivo...