Alterações no Regimento Interno do CARF.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 15/02/2016, a Portaria nº 39, de 12 de Fevereiro de 2016, que alterou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF (Portaria MF 343/15), valendo destacar dois procedimentos recursais modificados. A primeira alteração do RICARF em ressalte tratou da admissibilidade dos Embargos de Declaração, que estava assim normatizada: Art. 65, § 3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos...
Ausência de sonegação quando o contribuinte dá ao Fisco, por meio da entrega das declarações, elementos para formalizar o lançamento.
No Acórdão 9101-002.231 (publicado em 20.2.2016), a Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF decidiu que, se o próprio contribuinte permitiu ao Fisco a descoberta da falta de recolhimento pelo confronto de declarações, não cabe qualificar a multa e tratar o caso como sonegação, independentemente de reiteração; assim ementado: “Inexiste a sonegação tipificada nos termos do art. 71 da Lei 4.502, de 1964, quando o sujeito passivo dá conhecimento à...
Liminar suspende cobrança de IR em remessas de agências de viagem.
A 13ª Vara Federal de Porto Alegre suspendeu a cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as remessas de valores ao exterior relacionadas a viagens turísticas.A cobrança está em vigor desde o dia 26 de janeiro de 2016, quando a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa 1.611/2016, após o término da vigência de lei federal de 2010, que isentava remes-sas de até R$ 20 mil....
Trânsito em julgado na área tributária é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio do Plenário Virtual, a existência de repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 949297, que trata do limite da coisa julgada em âmbito tributário, na hipótese de o contribuinte ter em seu favor decisão judicial transitada em julgado que declare a inexistência de relação jurídico-tributária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez declarado constitucional, em momento posterior, na via do...